Direitos da criança e do adolescente.

Constituição brasileira
A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela.

Mas na verdade não há muita ação de parte do governo
Uma criança não precisa de remédios caros, não paga aluguel porque mora com os pais e só precisa ser bem alimentado e orientado, divertir-se saudavelmente, porque brincar é desenvolver as suas habilidades e as suas aptidões com garantia de moradia, educação e alimentação e diversão.

Um indivíduo sem escolaridade, sem educação, sem profissão, vivendo de sub-emprego, não agrega nenhum valor à sociedade e raramente obterá sucesso e alienado à sociedade terá alto preço social sendo um pai ou mãe que aviltará a criança com maltratos e formará outro adulto com os mesmos problemas sociais  ou talvez piores como trabalho infantil e até escravidão.
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TRABALHO ESCRAVO

É todo o trabalho realizado por pessoas que tenham menos da idade mínima permitida para trabalhar. Cada país tem sua regra. No Brasil, o trabalho não é permitido sob qualquer condição para crianças e adolescentes entre zero e 13 anos; a partir dos 14 anos pode-se trabalhar como aprendiz; já dos 16 aos 18, as atividades laborais são permitidas, desde que não aconteçam das 22h às 5h, não sejam insalubres ou perigosas e não façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil.

Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), atualmente há mais de sete bilhões de pessoas no planeta Terra. Segundo o último relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “Medir o progresso na luta contra o trabalho infantil”, em 2013 havia 168 milhões de crianças e adolescentes trabalhadoras no mundo, sendo que cinco milhões estão presas a trabalhos forçados, inclusive em condições de exploração sexual e de servidão por dívidas.

No Brasil, na divulgação da última PNAD 2012, aproximadamente 3,5 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam trabalhando no país. Se considerada a faixa etária entre cinco e 13 anos, a pesquisa aponta cerca de de 554 mil meninos e meninas em atividades laborais.

Ao nascer a necessidade fundamental de uma criança é a alimentação e higiene e isso não é nenhum problema no primeiro e segundo anos de vida, bastando alimentar e proteger o bebê com a própria natureza materna

Até essa idade não haverão muitas dificuldades em providenciar algum alimento mais sólido, afetuosidade carinho e amor, após essa fase já começam outras necessidades como o desenvolvimento intelectual,  social e afetivo.
A sociedade representada pelo governo pode, com os recursos dos impostos e contribuições alocar investimentos para que a partir de tenra idade a criança tenha os recursos de que necessita. Por exemplo: Escolinhas maternais, pré-escola e a partir de cinco anos a educação escolar efetiva, providenciando a alimentação e acolhida durante grande parte do dia, aliviando assim a carga dos pais que não tem condições e lutam para sobreviver com grande dificuldade.
O objetivo maior da sociedade seria evitar a repetição do fardo existencial evitando passar dos pais para os filhos, cuidando do problema na camada mais carente da população cuidando das crianças e instruindo e dando meios para evitar a proliferação da pobreza através da concepção.
A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado
Os custos dos investimentos oriundos dos impostos e contribuições pagos pela população ativa e produtiva por até quarenta anos ou mais, antes da sua merecida aposentadoria, garantem que todas as crianças passem o dia na escola de manhã até a tarde, por no máximo 10 horas diárias e  esteja garantida em seu desenvolvimento normal e tenha possibilidade de garantir o próprio futuro já na idade de 18 anos dispondo no mínimo de um diploma técnico de ensino médio e  de uma profissão que poderá exercer e se lhe aprouver e tiver aptidão formar-se numa universidade.
O custo da educação infantil é baixo, quando comparado ao custo de unidades prisionais para adultos infratores e reformatórios de menores desajustados e manutenção da ordem, ainda mais num sistema que não resolve e  todos sabemos que a prisão não reforma ninguém e  acaba transformando a prisão em escola superior de bandidagem. E nem precisaria fazer comparações contábeis entre uma coisa e outra, a situação é amplamente favorável e extremamente lucrativa do ponto de vista de uma sociedade com menos problemas sociais. Formando e fixando o jovem numa sociedade mais harmoniosa e feliz consigo mesma, embora não garanta ainda uma sociedade perfeita.
Apenas o número de problemas seria bastante reduzido e medindo-se pelos padrões atuais a sociedade seria bem mais justa, no mínimo haveria esperança para o jovem que contrariamente às condições atuais é inexistente e condena o jovem a não ter expectativa e tampouco incentivo .
O Brasil ainda é um país sem chances de igualdade no que se refere às crianças, sendo as piores vítimas do descaso governamental e inclusive social, as crianças pobres e a população negra.
Quanto aos descendentes dos escravos, a pobreza e a falta de instrução gerou grandes problemas sociais pelo descaso de outra parte da população que mesmo dando-lhes a liberdade, os expôs às próprias dificuldades sem dar respaldo às suas mínimas necessidades e sem auxílio do governo cuja unica ambição é o voto. O mesmo ocorre com grande parte da população inculta e pobre, acostumada com as migalhas e à servidão, cuja luta pela sobrevivência em si e a todo custo não oferece condições para se desenvolver e tampouco para criar filhos e educá-los.
As dificuldades de acesso à educação. O descaso do governo às populações menos favorecidas e pela desunião e incomunicabilidade entre os mesmos levou à deterioração de toda essa porção de população carente,  que poderia tornar-se, se ajudada em apenas uma geração, alcançar um índice de desenvolvimento muito maior do que o atual.
É preciso corrigir os erros, sem discutir as causas.
Transformar a sociedade através do grande potencial infantil e mesmo que esta geração fique como está, em apenas mais uma geração ou um pouco mais de 20 anos, seria possível transformar toda a sociedade. Caso isso não seja feito, haverá mais mal do que o existente e seria o estabelecimento do caos, o fim da possibilidade de consertar os erros.

Dados da UNICEF

Infância e adolescência no Brasil

© UNICEF/BRZ/Claudio Versiani

O Brasil possui uma população de 190 milhões de pessoas, dos quais 60 milhões têm menos de 18 anos de idade, o que equivale a quase um terço de toda a população de crianças e adolescentes da América Latina e do Caribe. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e necessitam de condições para se desenvolverem com plenitude todo o seu potencial.

Contudo, as crianças são especialmente vulneráveis às violações de direitos, à pobreza e à iniquidade no País. Por exemplo, 29% da população vive em famílias pobres, mas, entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras, por exemplo, têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do Semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres. Essas iniquidades são o maior obstáculo para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) por parte do País.